Política Interna de Uso Aceitável da IA Generativa

1. Objetivo

Esta política estabelece diretrizes para o uso de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa (IA) no escritório GCP&B Advocacia, visando garantir que o uso dessa tecnologia seja realizado de maneira ética, segura e em conformidade com as normas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com os princípios do escritório. A política também assegura que o uso da IA respeite a autonomia do profissional e a confidencialidade das informações dos clientes.

2. Definição de IA Generativa

Para os fins desta política, entende-se por IA Generativa qualquer sistema de inteligência artificial capaz de gerar conteúdo original, como textos e análises, com base em dados e parâmetros fornecidos por usuários. O uso de IA deve sempre manter sob supervisão humana os conteúdos produzidos, assegurando a responsabilidade dos advogados pelo material final.

3. Aplicações Permitidas

O uso de IA Generativa é permitido exclusivamente para:

• Apoio em Pesquisa Jurídica: A IA pode auxiliar na busca de informações jurídicas e precedentes, mas todos os resultados devem ser revisados e validados por advogados antes de serem incorporados em documentos ou pareceres oficiais.
• Geração de Rascunhos de Documentos: Ferramentas de IA podem ser utilizadas para esboçar contratos, petições ou outros documentos preliminares, desde que todo conteúdo gerado seja revisado e validado por advogados qualificados.
• Automação de Processos Administrativos: A IA pode ser empregada para otimizar tarefas administrativas, como organização de dados e triagem de documentos, sempre respeitando a confidencialidade e integridade dos dados processados.

4. Restrições ao Uso da IA

É expressamente proibido o uso de IA Generativa para:

• Tomada de Decisões Jurídicas: A IA não deve substituir o julgamento e a análise jurídica realizados por advogados, nem tomar decisões sobre interpretação de leis ou resoluções complexas.
• Atividades Processuais e Representação de Clientes: A IA não pode redigir ou executar documentos para processos judiciais ou administrativos sem a revisão e aprovação de advogados. O uso de IA em interações diretas com clientes ou em representações perante tribunais ou autoridades também é proibido.
• Tratamento de Dados Confidenciais: Informações confidenciais dos clientes não podem ser inseridas em sistemas de IA que não assegurem proteção rigorosa e adequada, conforme normas de privacidade e segurança de dados da OAB.

5. Supervisão e Responsabilidade

O uso de IA é uma ferramenta de apoio, exigindo supervisão constante de advogados qualificados para assegurar a precisão e alinhamento do conteúdo com as normas éticas. O escritório não se responsabiliza por interpretações incorretas ou omissões geradas pela IA, sendo indispensável que advogados validem qualquer conteúdo antes de seu uso oficial.

6. Proteção de Dados e Privacidade

O GCP&B adota medidas de segurança para garantir a confidencialidade das informações processadas com IA, utilizando apenas ambientes controlados que assegurem a proteção contra vazamento de dados. A segurança dos dados de clientes é prioridade, e a utilização da IA está limitada a plataformas que atendam aos padrões de privacidade estabelecidos pela Política de Privacidade do GCPB, Recomendações do Conselho Federal da OAB e Lei Geral de Proteção de Dados.

7. Conformidade com o Código de Ética e as Normas da OAB

O uso de IA Generativa deve estar em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB, com o Código de Ética do GCP&B Advocacia e com as legislações aplicáveis à profissão. É responsabilidade dos advogados assegurar que o uso da tecnologia esteja compatível com suas obrigações éticas e normativas.

8. Revisão e Atualização da Política

Esta política será revisada periodicamente para acompanhar as inovações tecnológicas e as exigências regulamentares da OAB. Alterações podem ser realizadas para garantir a conformidade com normas futuras e a segurança dos processos do escritório.